DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA ELABORAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA 2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 165 § 2°., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RATIFICA O DECRETO N. 010/2019 E AUTORIZA O CHEFE DO PODER EXECUTIVO A DESAPROPRIAR POR INTERESSE PÚBLICO, TERRENO PARA FUTURA CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA PELO GOVERNO ESTADUAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

QUE SEJA ENVIADO UM CARRO DUAS VEZES POR SEMANA (SEGUNDA-FEIRA E QUINTA-FEIRA) A COMUNIDADE DE FAZENDA CACHOEIRA, DISTRITO DE PEDRA E CAL PARA FAZER O TRANSPORTE DA SENHORA MARIA FRANCINETE DE OLIVEIRA TAVARES, ATÉ O HOSPITAL MUNICIPAL DE IBARETAMA. A MESMA FAZ UM TRATAMENTO DE SAÚDE E SUA MEDICAÇÃO SÓ PODE SER ADMINISTRADA NA UNIDADE HOSPITALAR NA PRESENÇA DE UM MÉDICO.

QUE SEJAM REALIZADOS OS PAGAMENTOS AOS ALUNOS ESTAGIÁRIOS DO PROGRAMA “MEU ESTÁGIO EXPERIÊNCIA É FUNDAMENTAL”, CONFORME LEI MUNICIPAL DE N° 195/2018.

QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NA DATA DE 03.05.2019, NO HORÁRIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, AS 10:00 HORAS, PARA PRESTAR A ESTA CASA FISCALIZADORA OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS:

QUE COMPAREÇA AO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NA DATA DE 26.04.2019, NO HORÁRIO DA SESSÃO LEGISLATIVA, AS 10:00 HORAS, PARA PRESTAR A ESTA CASA FISCALIZADORA ESCLARECIMENTOS.

QUE SEJA DADA EXPLICAÇÃO A RESPEITO DE PROBLEMAS NAS VIGAS, DA REFORMA DO COLÉGIO RAIMUNDA EMÍLIA.

QUE SEJA DADA EXPLICAÇÃO A RESPEITO DA FORMA DE PAGAMENTO DO TERÇO DE FÉRIAS DA FOLHA DE PAGAMENTO DOS 40% DA EDUCAÇÃO, DEVIDO TER CHEGADO A ESTA CASA LEGISLATIVA, INFORMAÇÕES DE QUE A FORMA DE PAGAMENTO ADOTADA É POR ORDEM ALFABÉTICA DE NOMES DE SERVIDORES, MÉTODO NÃO CONDIZENTE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE.