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LEIS - 224/2021

Informações da lei municipal
Data: 30/07/2021
Número: 224
Exercício: 2021
Categoria: LEIS, ATOS E NORMATIVOS MUNICIPAIS

Descrição

ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º E REVOGA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 115/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.


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ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS 2º E 3º E REVOGA OS PARÁGRAFOS ÚNICOS DOS ARTIGOS 2º E 3º DA LEI MUNICIPAL N.º 115/2014 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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