Ementa

MODIFICA A RESOLUÇÃO Nº 007 DE 03 DE SETEMBRO DE 1991.

Justificativa

PROJETO DE RESOLUÇÃO DE Nº 001, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.

JUSTIFICATIVA

Versa o presente Projeto de Resolução sobre a modificação do Regimento Interno da Câmara Municipal de Ibaretama (Resolução 007/91), que estabelece a realização de Sessões Itinerantes.

O artigo 60 da Lei Orgânica Municipal (LOM) estabelece que a resolução é o instrumento para regular matéria privativa da Câmara Municipal de caráter político processual legislativo ou administrativo ou sobre matéria regimental. Importante ressaltar que nos termos do art. 24, VI, da LOM, é de competência da Câmara Municipal dispor sobre sua organização e funcionamento.

Assim vejamos:

Art. 60 – A Resolução destina-se a regular matéria político administrativo da Câmara, de sua competência exclusiva não dependendo de sanção ou do Prefeito.

Art. 24 – Compete à Câmara Municipal, privativamente, entre outras, as seguintes atribuições:

VI – Dispor sobre sua organização, funcionamento, polícia, criação, transformação ou extinção de cargos, empregos e funções de serviços e fixar a respectiva renumeração.

A LOM, em seu art. 32, leciona que as sessões da Câmara deverão ocorrer em locais destinados para sua realização, em outras palavras, o local em que houver a sessão deverá ser previamente escolhido e disponibilizado para realização da sessão. Na presente proposição, mais precisamente em seus parágrafos 6º e 7º do art. 64-A, nos informa que esta sessão será realizada em PRÉDIO PÚBLICO e, caso não existe, em prédio particular COM ACESSO AO PÚBLICO, por ato requisitório do Presidente da Câmara.


Art. 32 – As sessões da Câmara Municipal deverão ser realizadas em recinto destinado ao seu funcionamento, considerando-se nulas as que se realizarem em fora dela.

64-A. (...)

§6º Caberá ao Presidente da Câmara requisitar previamente p local de realização da Sessão e determinar os recursos para sua realização, bem como os procedimentos necessários a manutenção da ordem e respeito aos trabalhos legislativo.

§7º A realização de Sessão Itinerante acontecerá em prédio público, não existindo o referido, a sessão será realizada em prédio particular de acesso público.

Com isso verifica-se que Projeto de resolução em comento em está adequado aos ditames da Lei orgânica Municipal interna da Câmara Municipal, vencendo assim quaisquer possíveis discussões que versem sobre vício de iniciativa ou ilegalidades.

Para fins de compreensão da importância social do projeto apresentado aos excelentíssimos vereadores, faz-se necessário o entendimento dos termos utilizados para caracterizar o objeto desta resolução. Entende-se por ITINERÁRIO, segundo dicionário
Aurélio (2016), o que muda de lugar onde exerce sua função; que ou quem se desloca; que é exercido com alteração com frequência de local.

Desta interpretação, pode-se retirar a função social e política do Legislativo Municipal de busca estar cada vez mais próximo do povo e deste conhecer sua realidade e apresenta-se, como sujeito público, para a busca por soluções aos problemas cotidianos da população de Ibaretama. Ao fazer da Câmara uma casa que prima pelo diálogo e aproximação com o povo, os Exma. Vereadoras estarão estimulando exercício do grande princípio de democracia, a participação popular.

A Carta Magna de nosso País, a Constituição Federal de 1988 em seu art.1º, Parágrafo único expressa a importância social e política da Participação democrática e popular e, portanto estimula a tomada de iniciativas que ampliem esta participação e que aproxime o povo do centro da decisões.

Como observado:

Art. 1º [...]

Parágrafo único – Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de seus representantes eleitos direta e indiretamente, nos termos desta Constituição.

Vale salientar que projetos de resolução com o mesmo conteúdo das Sessões Itinerantes foram promulgados por Câmaras Legislativas em municípios do Estado do Ceará, tais como Camocim e Itaiçaba. Tal feita demostra a tendência à criação de mecanismos cada vez mais consolidados de estímulo à Participação Popular. De tal modo que a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará é um dos melhores exemplos de qualidade e importância da realização de Sessões Itinerantes, haja visto o art. 1º, § 4º do Regimento Interno da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará, que em resolução amplia a participação do povo cearense nas decisões e nos debates acerca da realidade política, social e econômica de nosso estado. Vejamos:


Art. 1º [...]

§ 4º A Assembleia Legislativa reunir-se-á na primeira e terceira, Sessão Legislativa duas vezes por semestre, no interior do Estado, em local indicado previamente pela Mesa Diretora. Na segunda e quarta Sessão Legislativa não haverá Sessão Itinerante.

Dado todo o exposto e dos benefícios que a presente proposição almeja conquistar, quer para o munícipe, quer para o parlamentar, conta o signatário com a colaboração dos demais Pares para a sua aprovação.


Plenário da Câmara Municipal de Ibaretama – Estado do Ceará – Em, 07 de dezembro de 2018.


ANTONIO LUCÍLIO SATURNINO
VEREADOR DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA