DISPÕE SOBRE A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
JUSTIFICATIVA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018
Trata-se de Projeto de Decreto Legislativo que dispõe sobre a nova sede da Câmara Municipal de Ibaretama e dá outras providências.
A matéria é de fundamental relevância, tendo em vista que modifica a história do Município de Ibaretama na medida em que inaugura pela primeira vez a sede própria do Poder Legislativo local, pois, antes, porém, desde a emancipação política, a Câmara sempre teve sede provisória em prédios alugados.
A nova sede, portanto, é uma valorosa conquista para o Município, dado que a referida obra pública foi realizada em consequência do bom gerenciamento dos recursos públicos pela atual gestão da Câmara Municipal de Ibaretama, que, mesmo diante de uma grave crise econômica instalada no País, soube zelar pelo equilibrado uso dos recursos disponíveis, possibilitando, assim, a construção da sede mediante o uso de verba própria.
Adicione-se, ainda, que a nova sede proporcionará a diminuição de gastos na Câmara de Vereadores diante da desnecessidade do pagamento de despesas com aluguel referente à sede provisória.
Dessa forma, submetemos o presente projeto de Decreto Legislativo para apreciação e votação.
Plenário da Câmara Municipal de Ibaretama – Estado do Ceará – Em, 07 de dezembro de 2018.
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
CARLOS IGOR MATOS CUNHA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DANIEL SOUZA LOPES
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
GERSON PEREIRA DE OLEIRA
2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
| Data | Fase | Vinculação | Situação | Observação |
|---|---|---|---|---|
| 07/12/2018 00:00:00 | 1ª VOTAÇÃO | 045ª (QUADRAGÉSIMA QUINTA) SESSÃO ORDINÁRIA DA LEGISLATURA (2017 - 2020) - 2º PERÍODO DE 7 DE DEZEMBRO DE 2018 - GRANDE EXPEDIENTE mais | FAVORAVEL |
| Nome | Cargo | Orgão |
|---|---|---|
SENHOR VALBERLENO LOPES OLIVIERA |
PRESIDENTE DA CÂMARA |
CÂMRA MUNICIPAL DE IBARETAMA |
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 006, DE 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A NOVA SEDE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS PELO ART. 61, DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, COMBINADO COM O ART. 31, PARÁGRAFO 12º, E ART. 90, INCISO IV, DO REGIMENTO INTERNO, APRESENTA O SEGUINTE PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO:
ART. 1°. A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA TEM SUA SEDE PRÓPRIA SITUADA NA AVENIDA JOÃO RICARDO DA SILVEIRA, S/N, CENTRO, IBARETAMA/CE.
PARÁGRAFO ÚNICO. SÃO NULAS AS REUNIÕES DA CÂMARA REALIZADAS FORA DA SEDE, RESSALVADAS AS EXCEÇÕES PREVISTAS NO REGIMENTO INTERNO.
ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DO CUMPRIMENTO DO PRESENTE DECRETO LEGISLATIVO CORRERÃO POR CONTA DE RECURSOS PRÓPRIOS DO ORÇAMENTO DA CÂMARA MUNICIPAL, SUPLEMENTADAS SE NECESSÁRIO.
ART. 3º. ESTE DECRETO LEGISLATIVO ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGADAS AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO, COM EFEITOS A PARTIR DA DATA DA INAUGURAÇÃO DA NOVA SEDE DO PODE LEGISLATIVO DE IBARETAMA NO ENDEREÇO INDICADO NO ART. 1º DESTE DECRETO.
PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA – ESTADO DO CEARÁ – EM, 07 DE DEZEMBRO DE 2018.
FRANCISCO CARLIANDO DE ALMEIDA
PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
CARLOS IGOR MATOS CUNHA
VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
DANIEL SOUZA LOPES
1º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
GERSON PEREIRA DE OLEIRA
2º SECRETÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA
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