Tipo: MENOR PREÇO

Data do extrato: 07/01/2019

Data da divulgação do extrato: 07/01/2019

Data da ratificação: 07/01/2019

Valor estimado: R$ 4.890,00

Motivo da escolha da origem

O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do município de Ibaretama, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.° 8.666/93, em obediência ao Princípio da Contabilidade do Serviço Público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.

Justificativa do preço

A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.

Fundamentação legal

O processo administrativo encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal n 9.648, de 27 de maio de 1998, que permitem tal procedimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea “a”, do art. 23, do diploma legal supracitado.

Informações do objeto

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE PUBLICAÇÃO DE MATERIAS LEGAIS DE INTERESSE DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL DE IBARETAMA.