DISPÕE SABRE A REGULAMENTAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 042/2010 DE 17 DE SETEMBRO DE 2010 QUE INSTITUIU O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA(PCR) E A CRIAÇÃO DE CARGOS E GRATIFICAÇÕES PARA DIRETORES(AS) DE UNIDADES ESCOLARES, COORDENADORES(AS) PEDAGÓGICOS DE ESCOLAS, E COORDENADORES(AS) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.