ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

LEI N° 212/2020 DO LEGISLATIVO DE 14 FEVEREIRO DE 2020.

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA APROVOU E EU SANCIONO E PROMULGO A SEGUINTE LEI:

ART. 1º. FICA CONCEDIDO REAJUSTE SALARIAL AOS SERVIDORES EFETIVOS E COMISSIONADOS NO ÂMBITO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA (ASSESSOR LEGISLATIVO II, ASSESSOR DE MANUTENÇÃO, ASSESSOR DE SERVIÇOS GERAIS, VIGIA), CONSOANTE A LEGISLAÇÃO QUE REGULAMENTA A MATÉRIA E OS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INSCULPIDOS NO ART. 37 DA CF/88 E NO MEDIDA PROVISÓRIA Nº 916, DE 31 DE DEZEMBRO DE 2019, FICANDO ESTABELECIDO O VALOR DE R$ 1.045,00 (MIL E QUARENTA E CINCO REAIS), REFERENTE AO NOVO VALOR DO SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL VIGENTE;

PARÁGRAFO ÚNICO. OS EFEITOS FINANCEIROS DO CAPUT DO ARTIGO ANTERIOR VIGORARÃO A PARTIR DE 1º DE FEVEREIRO DE 2020, FICANDO O VALOR DO SALÁRIO DO MÊS DE JANEIRO DE 2020 REAJUSTADO NO VALOR DE R$ 1.039,00 (MIL E TRINTA E NOVE REAIS).

ART. 2º. AS DESPESAS DECORRENTES DA PRESENTE LEI CORRERÃO POR CONTA DAS RESPECTIVAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS PRÓPRIAS.

ART. 3º - ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO, REVOGANDO-SE AS DISPOSIÇÕES EM CONTRÁRIO.

CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2020.

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VALBERLENO LOPES OLIEIRA

PRESIDENTE

EDITAL DE PUBLICAÇÃO Nº 002/14.02.2020

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, NO USO DA COMPETÊNCIA QUE LHE CONFERE O ARTIGO 34, INCISOS IV E XVI DO REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, RESOLVE PUBLICAR MEDIANTE AFIXAÇÃO EM LOCAL PRÓPRIO DE ACESSO AO PÚBLICO, NA CÂMARA MUNICIPAL, NO PRÉDIO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE IBARETAMA E DEMAIS MEIOS DE PUBLICAÇÃO DESTA CASA LEGISLATIVA, A LEI DO LEGISLATIVO N° 212/2020, QUE ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 198, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019 E REAJUSTA O SALÁRIO DOS SERVIDORES DO LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

PUBLIQUE-SE

DIVULGUE-SE

CUMPRA-SE

CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE, 14 DE FEVEREIRO DE 2020

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VALBERLENO LOPES OLIVEIRA

PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA/CE