DISPÕE SOBRE A RATIFICAÇÃO DO PROTOCOLO DE INTENÇÕES – CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ FIRMANDO ENTRE GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DE SAÚDE DO ESTADO, E OS MUNICÍPIOS DE BANABUIÚ, CHORO, IBARETAMA, IBICUITINGA, MILHA, PEDRA BRANCA, QUIXADÁ, QUIXERAMOBIM, SENADOR POMPEU, SOLONÓPOLE, COM A FINALIDADE DE CONSTITUIR O CONSÓRCIO PÚBLICO DA MICRORREGIONAL DE SAÚDE DE QUIXADÁ, NOS TERMOS DA LEI 11.107 DE 06 DE ABRIL DE 2005, VISANDO À PROMOÇÃO DE AÇÕES DE SAÚDE PÚBLICA ASSISTENCIAIS, ENTRE OUTROS SERVIÇOS RELACIONADOS À SAÚDE, EM CONFORMIDADE COM OS PRINCÍPIOS E DIRETRIZES DO SUS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.