Tipo:
MENOR PREÇO
Motivo da escolha da origem
O presente processo administrativo tem por objeto suprir as necessidades do município de Ibaretama, atendendo à demanda da(o) CÂMARA MUNICIPAL DE IBARETAMA, com fulcro no art. 24, inciso II, da Lei n.° 8.666/93, em obediência ao Princípio da Contabilidade do Serviço Público, que por sua vez viabiliza a contratação em comento, tornando o caso em questão, dentro das exigências requeridas por este dispositivo.
Justificativa do preço
A escolha da(s) proposta(s) mais vantajosa(s), foi(ram) decorrente de uma prévia pesquisa de mercado, o que nos permite inferir que os preços encontram-se compatível com a realidade mercadológica.
Fundamentação legal
A presente Dispensa de Licitações encontra-se fundamentada no art. 24, inciso II, da Lei Federal n 8.666, de 21 de junho de 1993, alterada pela Lei Federal, de 27 de maio de 1998, que permitem tal atendimento, tendo em vista que o valor da compra não ultrapassa os 10% do limite previsto no inciso II, alínea "a", do art. 23, do diploma legal supracitado.
Informações do objeto
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS COM ASSESSORIA E CONSULTORIA AO SETOR DE RECURSOS HUMANOS, JUNTO AO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IBARETAMA.
