Id,Numero,Data,Descricao,Exercicio
228,002,2019-10-18,"OUTORGA TÍTULO DE CIDADANIA AO SENHOR JOÃO VENTURA DOS SANTOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.",2019
211,002,2018-11-30,"DECRETO LEGISLATIVO",2018
210,001,2018-11-30,"DECRETO LEGISLATIVO",2018